Com exceção do regime de Separação de Bens (art. 1687 e seguintes do C,C), ou de Participação Final dos aquestos (art. 1672, C,C), “desde que há pacto de dispensa de outorga”. Será necessário a anuência do cônjuge na venda de imóveis.
Pode ocorrer, que um dos cônjuges pode se recusar a consentir a venda ou, pode acontecer dele se encontrar impossibilitado, como em virtude de uma doença por exemplo.
assim, a lei dá a opção ao cônjuge prejudicado a possibilidade de requerer o suprimento da outorga, quando essa recusa se mostra contrária aos interesses do casal, ou por um mero capricho daquele que nega consentir a venda.
“Por outro lado, se a recusa é justa, se a venda é ato jurídico em desacordo com os interesses da família, justa e lícita é a recusa, cabendo ao juiz decidir.”(SCAVONE, 2017, p.57).
Esse entendimento, de modo obvio, também se estende, de forma sistemática aos casos de Promessa de Compra e Venda.
Porém, quando um dos cônjuges a negue, por algum motivo, deverá o juiz supri-lá, assim é o que diz o artigo 1648 do Código Civil.
A outorga existe, para dar um maior proteção aos bens da família, porém, a casos, de mero capricho, que por algum motivo, um dos cônjuges não aceita a venda por mera emulação, nesses casos terá que ser levado ao judiciário.
Desse modo, a regra aqui em discussão, não se aplica ao caso de compra de imóvel, uma vez que não se justifica a restrição, já que nesse caso, se acrescentaria bens à família.